Número: 05/2022 |
| Data: 22/09/2022 Andamento: Recebimento do Projeto. |
| Data: 29/09/2022 Andamento: Parecer Jurídico declarando supeição/impedimento por ter interesse direto ou indireto na matéria. |
| Data: 30/09/2022 Andamento: Parecer da Comissão de Finanças, pela tramitação do projeto. |
| Data: 30/09/2022 Andamento: Projeto pautado para ser Distribuído na Sessão Ordinária do dia 03/10/2022. |
| Data: 03/10/2022 Andamento: Projeto Apresentado e Distribuído ao plenário. |
| Data: 03/10/2022 Andamento: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela tramitação do projeto. |
| Data: 06/10/2022 Andamento: Projeto pautado para 1º Turno, na Sessão Ordinária do dia 10/10/2022. |
| Data: 10/10/2022 Andamento: Projeto aprovado em 1º Turno por unanimidade do plenário. |
| Data: 13/10/2022 Andamento: Projeto pautado para 2º Turno, na Sessão Ordinária do dia 17/10/2022. |
| Data: 17/10/2022 Andamento: Projeto aprovado em 2º Turno, por unanimidade do plenário.... Encaminhado para sanção. |